AREsp 797607 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de início de prova escrita que autorizasse prova exclusivamente testemunhal, aplicando os arts. 401-403 do CPC e o art. 227 do CC, além de a matéria estar afetada pela Súmula 283/STF e não haver prequestionamento do art. 471 do CPC/1973.
- Parties
- Agravante/recorrente: TRADE COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prova Testemunhal, Início De Prova Por Escrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Case Brief
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Parties
TRADE COMERCIAL LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 402, I, do CPC/1973 pela não admissão de prova oral
- 2 Existência ou não de início de prova material/escrita que autorize prova testemunhal (arts. 401-403 CPC e art. 227 CC)
- 3 Prequestionamento do art. 471 do CPC/1973
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de início de prova escrita que autorizasse prova exclusivamente testemunhal, aplicando os arts. 401-403 do CPC e o art. 227 do CC, além de a matéria estar afetada pela Súmula 283/STF e não haver prequestionamento do art. 471 do CPC/1973.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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