AREsp 2541097 - DECISAO

AREsp 2541097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, já que as partes não requereram ou reiteraram a produção de prova oral após a juntada do laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: NEMERSON AGUIAR FERREIRA; Recorrido: VALDIR MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Vício Redibitório, Entrega De Imóvel Defeituoso
Processo Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Recursos Especiais Súmula 7/stj Vício Redibitório Entrega De Imóvel Defeituoso

Case Brief

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Parties

NEMERSON AGUIAR FERREIRA

Agravante/recorrente

VALDIR MENDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta desistência tácita da produção de prova oral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da produção de prova pericial como suficiente para julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, já que as partes não requereram ou reiteraram a produção de prova oral após a juntada do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem