HC 910964 - DECISAO

HC 910964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa já havia apresentado resposta à acusação com rol de testemunhas, inexistindo circunstâncias excepcionais que justificassem aditamento extemporâneo em face da preclusão prevista no art. 396-A do CPP; não se verificou cerceamento de defesa diante da possibilidade de utilizar outros meios de prova e da jurisprudência consolidada do STJ que sustenta a preclusão temporal.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS VIANA NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denega-se a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Art. 396 a Do CPP, Correição Parcial
Processo Penal Prova Testemunhal Preclusão Temporal Art. 396 a Do CPP Correição Parcial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIANA NUNES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 apresentação extemporânea de rol de testemunhas
  2. 2 aplicação do art. 396-A do CPP e preclusão temporal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa já havia apresentado resposta à acusação com rol de testemunhas, inexistindo circunstâncias excepcionais que justificassem aditamento extemporâneo em face da preclusão prevista no art. 396-A do CPP; não se verificou cerceamento de defesa diante da possibilidade de utilizar outros meios de prova e da jurisprudência consolidada do STJ que sustenta a preclusão temporal.

Court Disposition

denega-se a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.