RHC 200352 - DECISAO

RHC 200352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a condenação foi apoiada em provas produzidas em juízo, a matéria exige revolvimento factual-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ) e, no caso, o depoimento colhido na fase policial não pôde ser repetido em juízo em razão do falecimento da testemunha, não configurando constrangimento ilegal; jurisprudência consolidada permite decisão monocrática para garantir celeridade.

Parties
Paciente: EDSON GOMES DE LACERDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Policial, Nulidade Do Júri, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Prova Policial Nulidade Do Júri Competência Do STJ Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por condenação baseada em depoimento colhido na fase policial não ratificado em juízo
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de repetição de depoimento policial por falecimento da testemunha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a condenação foi apoiada em provas produzidas em juízo, a matéria exige revolvimento factual-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ) e, no caso, o depoimento colhido na fase policial não pôde ser repetido em juízo em razão do falecimento da testemunha, não configurando constrangimento ilegal; jurisprudência consolidada permite decisão monocrática para garantir celeridade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.