AREsp 2543201 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, orientação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, o reexame de questões fático-probatórias ou das cláusulas contratuais ficaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto ao enriquecimento sem causa, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: IRACEMA NETO DE SOUZA MARTINS; Agravante: MÁRCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/presidência)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Enriquecimento Sem Causa Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

IRACEMA NETO DE SOUZA MARTINS

Agravante

MÁRCIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/presidência)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 426 e 442 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 189, 476, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 indeferimento de produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, orientação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, o reexame de questões fático-probatórias ou das cláusulas contratuais ficaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto ao enriquecimento sem causa, impedindo sua análise.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.