AREsp 2571999 - DECISAO

Havendo contrato escrito e prova documental suficiente nos autos sobre a relação locatícia e a ausência de recibo de quitação, a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária; o indeferimento motivado de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão por que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Autora: Autora; Réus: Requeridos; Administradora: Vate Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Legal Topics: Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Ônus Da Prova Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Contrato De Locação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

Requeridos

Réus

Vate Ltda.

Administradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
2 necessidade de prova documental para comprovação de pagamento de aluguéis
3 poder-dever do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.