AREsp 2585576 - DECISAO

AREsp 2585576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação da suficiência das provas e o revolvimento do conjunto fático-probatório situam-se no âmbito das instâncias ordinárias (Súmula n.7/STJ); ademais, as instâncias ordinais concluíram pela insuficiência probatória da autoria, em especial por basear-se em depoimentos de ouvir dizer e elementos de inquérito, o que impede a condenação diante do princípio in dubio pro reo.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Luís Afonso Escobar Guevara; Vítima: Andres David Guio Boritica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto À Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo, Súmula N.7/stj, Súmula N.83/stj, Autoria E Materialidade, Valor Probatório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo Súmula N.7/stj Súmula N.83/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Luís Afonso Escobar Guevara

Vítima

Andres David Guio Boritica

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto À Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Suficiência das provas para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 Valoração de depoimentos de ouvir dizer e provas colhidas em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação da suficiência das provas e o revolvimento do conjunto fático-probatório situam-se no âmbito das instâncias ordinárias (Súmula n.7/STJ); ademais, as instâncias ordinais concluíram pela insuficiência probatória da autoria, em especial por basear-se em depoimentos de ouvir dizer e elementos de inquérito, o que impede a condenação diante do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.