AREsp 2534248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal com base no suficiente acervo documental, a matéria demandaria reexame de provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 7º do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PONTES TAVORA; Réu: IBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Auto De Infração Ambiental, Poder De Polícia, Gradação Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Auto De Infração Ambiental Poder De Polícia Gradação Da Multa +2 more

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Parties

JOÃO PONTES TAVORA

Agravante

IBRAM

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado com base em provas documentais (art. 355, I, CPC)
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal com base no suficiente acervo documental, a matéria demandaria reexame de provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 7º do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015