AREsp 2611351 - DECISAO

AREsp 2611351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve intempestividade na apresentação do rol de testemunhas em razão de o despacho que a determinou não haver fixado prazo; ademais, o juiz tem competência para determinar provas de ofício e apreciar a suficiência da prova, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial, sustentando-se na jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Devido Processo Legal, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Poder Do Juiz De Determinar Provas De Ofício, Súmula/stj
Processo Civil Direito Tributário Prova Testemunhal Preclusão Temporal Devido Processo Legal Negação De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 realização de prova testemunhal arrolada fora do prazo e preclusão temporal
  3. 3 vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve intempestividade na apresentação do rol de testemunhas em razão de o despacho que a determinou não haver fixado prazo; ademais, o juiz tem competência para determinar provas de ofício e apreciar a suficiência da prova, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial, sustentando-se na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita