AREsp 2687293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, em embargos à execução fiscal a prova testemunhal deveria ter sido requerida na inicial conforme art.16, §2º, LEF, e os pontos discutidos dizem respeito essencialmente a matéria de direito vinculada ao art.135 CTN, com a prova documental reputada suficiente pelo juízo.

Parties
Agravante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e OUTROS; Embargante: Rosalie Rick; Embargante: Ivo Lourenço Immig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Art. 135 CTN (redirecionamento), Art. 16, §2º LEF, Art. 442 Cpc/15, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Art. 135 CTN (redirecionamento) Art. 16, §2º LEF +4 more

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e OUTROS

Agravante

Rosalie Rick

Embargante

Ivo Lourenço Immig

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 442 do CPC quanto ao direito à produção de prova testemunhal
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento específico de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal (art.16, §2º, LEF)
  3. 3 Caracterização da matéria como matéria de direito relacionada ao art.135 CTN (redirecionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, em embargos à execução fiscal a prova testemunhal deveria ter sido requerida na inicial conforme art.16, §2º, LEF, e os pontos discutidos dizem respeito essencialmente a matéria de direito vinculada ao art.135 CTN, com a prova documental reputada suficiente pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.