AREsp 2621672 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado na suficiência da prova documental e na desnecessidade de testemunhas para o deslinde da causa; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 442 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado na suficiência da prova documental e na desnecessidade de testemunhas para o deslinde da causa; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.