AREsp 2707153 - DECISAO

AREsp 2707153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas não são adequadas à via especial (competência do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a apreciação no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, o Tribunal considerou razoável a quantia fixada (R$ 15.000,00).

Parties
Agravante: MARCOS ANGELO RAZERA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa Danos Morais +5 more

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Parties

MARCOS ANGELO RAZERA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 e do art. 369 do CPC pela decisão que indeferiu produção de prova testemunhal
  2. 2 alegada exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais e violação do art. 944 do CC e art. 5º, V, da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas não são adequadas à via especial (competência do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a apreciação no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, o Tribunal considerou razoável a quantia fixada (R$ 15.000,00).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.