REsp 2171864 - DECISAO

REsp 2171864 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não comprovou a nulidade das contratações temporárias, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 373, I, CPC), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Contratações Temporárias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prova Testemunhal Ônus Da Prova Contratações Temporárias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 comprovação da nulidade de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não comprovou a nulidade das contratações temporárias, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 373, I, CPC), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.