AREsp 2647933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da parte exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a suposta nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno em plenário; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO WIVERSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Testemunhal, Quesitação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Nulidade
Direito Processual Penal Prova Testemunhal Quesitação Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Nulidade

Case Brief

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Parties

THIAGO WIVERSON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se prova testemunhal desacompanhada de prova pericial é suficiente para condenação
  2. 2 Se a má formulação do quesito 5 induziu erro nos jurados e configurou nulidade
  3. 3 Se a análise da idoneidade da prova testemunhal e da nulidade da quesitação pode ser reexaminada em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da parte exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a suposta nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno em plenário; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.