AREsp 2774605 - DECISAO

AREsp 2774605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal estava correta porque os elementos documentais e a perícia já eram suficientes para o julgamento, a produção de testemunhas seria protelatória e a matéria era essencialmente de direito; ademais, admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA REGINA FIORENTIN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DEBORA REGINA FIORENTIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC quanto ao direito de produzir todos os meios de prova
  2. 2 possibilidade e pertinência de produção de prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por requerer reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal estava correta porque os elementos documentais e a perícia já eram suficientes para o julgamento, a produção de testemunhas seria protelatória e a matéria era essencialmente de direito; ademais, admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Ratifico a decisão que indeferiu a liminar
  • Publique-se.