AREsp 2637189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas produzidas em juízo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a absolvição na ausência de confirmação em juízo de elementos colhidos na fase policial, conforme art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Inquisitorial, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Prova Testemunhal Prova Inquisitorial Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157, §2º, II, do Código Penal e aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência e valoração das provas produzidas em inquérito policial versus prova produzida em juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas produzidas em juízo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a absolvição na ausência de confirmação em juízo de elementos colhidos na fase policial, conforme art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.