AREsp 2479360 - DECISAO

AREsp 2479360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a alegação de insuficiência de indícios exigiria reexame de fatos e provas (valoração de depoimentos e demais provas fático-probatórias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Lei N. 10.826/2003, Art. 386, Inciso VII, CPP, Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Lei N. 10.826/2003 Art. 386, Inciso Vii, CPP Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei N. 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de indícios suficientes da prática delitiva pelo agravante
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos policiais colhidos em inquérito e em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a alegação de insuficiência de indícios exigiria reexame de fatos e provas (valoração de depoimentos e demais provas fático-probatórias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se