AREsp 2783806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de prova suficiente para apoiar a condenação (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, provas orais em sede policial e judicial, depoimento extrajudicial da vítima não repetível e confissão parcial), e a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: FRANCISCO NUNES DA SILVA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Não Repetível, Impossibilidade De Oitiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Testemunhal Prova Não Repetível Impossibilidade De Oitiva Da Vítima Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO NUNES DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização de depoimento extrajudicial de vítima falecida como prova suficiente para condenação
  2. 2 Necessidade de produção de outras provas sob o crivo do contraditório diante da impossibilidade de ouvir a vítima
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de prova suficiente para apoiar a condenação (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, provas orais em sede policial e judicial, depoimento extrajudicial da vítima não repetível e confissão parcial), e a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.