AREsp 2665263 - DECISAO

AREsp 2665263 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não se vislumbrar ofensa à Súmula 284/STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para o deslinde, de modo que a produção de prova testemunhal pleiteada não afastaria a conclusão sobre fraude à execução, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não demonstrado o dissídio jurisprudencial pelo fehlende cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MILENA SOBREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fraude À Execução

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Parties

MILENA SOBREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é possível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não se vislumbrar ofensa à Súmula 284/STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para o deslinde, de modo que a produção de prova testemunhal pleiteada não afastaria a conclusão sobre fraude à execução, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não demonstrado o dissídio jurisprudencial pelo fehlende cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 470/471, e-STJ
  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial