REsp 2195778 - DECISAO

REsp 2195778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional confirmou decisão que, fundamentadamente, indeferiu prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, em razão da indispensabilidade da prova pericial em ações de incapacidade previdenciária e da jurisprudência do STJ que admite a discricionariedade do juiz na determinação do conjunto probatório; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal encontra-se em harmonia com a decisão recorrida, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRESSA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Incapacidade, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Prova Testemunhal Incapacidade Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de prova testemunhal para comprovar incapacidade por epilepsia
  2. 2 se o indeferimento da prova testemunhal configura nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao art. 5º, LV, CF e disposições do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional confirmou decisão que, fundamentadamente, indeferiu prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, em razão da indispensabilidade da prova pericial em ações de incapacidade previdenciária e da jurisprudência do STJ que admite a discricionariedade do juiz na determinação do conjunto probatório; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal encontra-se em harmonia com a decisão recorrida, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.