AREsp 2767082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis na via do recurso especial em atenção à Súmula nº 7/STJ; restou também reconhecido que a documentação juntada tornava inútil a prova testemunhal. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARATULOG ARMAZENAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Interpretação Contratual

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Parties

ARATULOG ARMAZENAGEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis na via do recurso especial em atenção à Súmula nº 7/STJ; restou também reconhecido que a documentação juntada tornava inútil a prova testemunhal. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.