AREsp 2845486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque havia fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida não impugnados pelo recurso (Súmula n. 283 do STF) e deficiência de indicação do dispositivo violado em relação a parte das alegações (Súmula n. 284 do STF); ademais, a produção de prova pericial foi considerada preclusa por não ter sido requerida no momento oportuno, aspecto não atacado de forma adequada nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON DOUGLAS DE ASSIS ALVES; Co Réu: ALEF CORRÊA DE ARAÚJO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Prova Pericial Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE ASSIS ALVES

Agravante/recorrente

ALEF CORRÊA DE ARAÚJO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386 do CPP
  2. 2 alegada violação aos arts. 157 e 158 do CP
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque havia fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida não impugnados pelo recurso (Súmula n. 283 do STF) e deficiência de indicação do dispositivo violado em relação a parte das alegações (Súmula n. 284 do STF); ademais, a produção de prova pericial foi considerada preclusa por não ter sido requerida no momento oportuno, aspecto não atacado de forma adequada nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.