AREsp 2610740 - DECISAO

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O tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado diante da instrução documental e da fragilidade das alegações, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o exame das questões apontadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a análise pela alínea 'c', razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ROBERTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial diante de óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado diante da instrução documental e da fragilidade das alegações, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o exame das questões apontadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a análise pela alínea 'c', razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para R$ 2.600,00, observada a eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.