AREsp 2766251 - DECISAO

AREsp 2766251 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e determinar o retorno dos autos para reabertura da instrução. A pretensão de alterar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou omissão ou decisão extra petita nos termos alegados.

Parties
Agravante: PROJETAR SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA.; Agravante: ISABELA BEZERRA COUTINHO DE MELO; Agravante: ANA CARLA BEZERRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Congruência (limites Da Lide), Decisão Extra Petita, Reabertura Da Instrução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Congruência (limites Da Lide) Decisão Extra Petita Reabertura Da Instrução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROJETAR SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA.

Agravante

ISABELA BEZERRA COUTINHO DE MELO

Agravante

ANA CARLA BEZERRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de pronunciamento/omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (ultrapassar limites da lide/princípio da congruência)
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal como cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e determinar o retorno dos autos para reabertura da instrução. A pretensão de alterar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou omissão ou decisão extra petita nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.