AREsp 2833004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para dirimir a controvérsia mesmo que diversa da alegada pela recorrente; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários e à aplicação das normas relativas à gratuidade de justiça conforme os dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas previamente deferidas
  3. 3 alegação de omissão e obscuridade (art. 1.022, II, CPC) quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para dirimir a controvérsia mesmo que diversa da alegada pela recorrente; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários e à aplicação das normas relativas à gratuidade de justiça conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo