AREsp 2949621 - DECISAO

AREsp 2949621 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON BORBA BEZERRA CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

NILSON BORBA BEZERRA CAVALCANTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 contradição na fundamentação quanto à suficiência/ausência de prova documental
  3. 3 prequestionamento de matéria para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.