AREsp 2897613 - DECISAO

AREsp 2897613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão do tribunal de origem deu peso ao laudo grafotécnico não impugnado e observou preclusão quanto à inquirição testemunhal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Sócio Da Requerida: JOSÉ LUIZ SCHISSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prova Testemunhal Prova Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente/agravante

JOSÉ LUIZ SCHISSATTI

Sócio Da Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 conflito entre provas e necessidade de produção de prova de ofício (art. 370, caput, CPC)
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 371, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão do tribunal de origem deu peso ao laudo grafotécnico não impugnado e observou preclusão quanto à inquirição testemunhal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.