RHC 216795 - DECISAO

RHC 216795 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento das cartas rogatórias, por insuficiente demonstração da vinculação das testemunhas com os fatos (art. 222-A do CPP), tendo ainda oferecido alternativas viáveis à defesa (declarações escritas, oitiva telepresencial) e por não se configurar ônus excessivo a exigência de fornecimento de contatos eletrônicos, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade ou nulidade.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prova Testemunhal, Carta Rogatória, Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Art. 222 a Do CPP, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Testemunhal Carta Rogatória Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Art. 222 a Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior
  2. 2 ônus de fornecer dados eletrônicos de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento das cartas rogatórias, por insuficiente demonstração da vinculação das testemunhas com os fatos (art. 222-A do CPP), tendo ainda oferecido alternativas viáveis à defesa (declarações escritas, oitiva telepresencial) e por não se configurar ônus excessivo a exigência de fornecimento de contatos eletrônicos, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade ou nulidade.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.