AREsp 2302393 - DECISAO

AREsp 2302393 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC, entendeu que a parte (ré na ação originária) havia atendido determinações judiciais e oposto embargos de declaração, razão pela qual não se configurou preclusão para a produção de prova testemunhal, e assentou que os documentos pleiteados pelo agravante poderiam ser requisitados junto a órgãos públicos ou laboratórios conveniados; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré Na Ação Civil Pública: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão, Prova Documental, Requisição De Documentos a Terceiros/órgãos Públicos, Embargos De Declaração, Efeito Dos Recursos
Processual Civil Prova Testemunhal Preclusão Prova Documental Requisição De Documentos a Terceiros/órgãos Públicos Embargos De Declaração Efeito Dos Recursos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

sociedade empresária

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração (arts. 995 e 1.026, caput e §1º, CPC)
  3. 3 obrigação de exibição de documentos não existentes na posse da parte (art. 396 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC, entendeu que a parte (ré na ação originária) havia atendido determinações judiciais e oposto embargos de declaração, razão pela qual não se configurou preclusão para a produção de prova testemunhal, e assentou que os documentos pleiteados pelo agravante poderiam ser requisitados junto a órgãos públicos ou laboratórios conveniados; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial