REsp 2195778 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal ao concluir que a alegada incapacidade exige prova técnica (perícia), nos termos do art. 443, II, do CPC, e a reanálise de fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Testemunhal, Benefício Por Incapacidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 443 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prova Testemunhal Benefício Por Incapacidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 443 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Prescindibilidade da prova testemunhal em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal ao concluir que a alegada incapacidade exige prova técnica (perícia), nos termos do art. 443, II, do CPC, e a reanálise de fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC