AREsp 2970121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não houve preclusão da prova testemunhal, já que a decisão anterior apenas determinou a especificação das provas sem exigir desde logo o rol de testemunhas; cabendo ao magistrado fixar prazo para a apresentação do rol nos termos do art. 357, §4º do CPC; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte local, e eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, sendo também inviável o conhecimento das matérias não prequestionadas (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Motivação Da Decisão Judicial
Processo Civil Ação Popular Prova Testemunhal Preclusão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Motivação Da Decisão Judicial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova testemunhal
  2. 2 obrigação de indicar rol de testemunhas
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não houve preclusão da prova testemunhal, já que a decisão anterior apenas determinou a especificação das provas sem exigir desde logo o rol de testemunhas; cabendo ao magistrado fixar prazo para a apresentação do rol nos termos do art. 357, §4º do CPC; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte local, e eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, sendo também inviável o conhecimento das matérias não prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial