EAREsp 2924642 - DECISAO

EAREsp 2924642 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial conclusiva quanto à supressão da numeração da arma, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial, Omissão Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Testemunhal Prova Pericial Omissão Jurisdicional Art. 619 Do CPP Embargos De Divergência Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP pela suposta desconsideração da prova oral na condenação criminal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial conclusiva quanto à supressão da numeração da arma, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se