AREsp 3037631 - DECISAO

AREsp 3037631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a testemunha ouvida em juízo ratificou suas declarações prestadas na delegacia e foi submetida ao crivo do contraditório (oportunidade de perguntas), de modo que a prova não era exclusivamente extrajudicial e o conjunto probatório mostrou-se suficiente para restabelecer a sentença condenatória, afastando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Ratificação De Depoimento Extrajudicial, Contraditório E Ampla Defesa, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Testemunhal Ratificação De Depoimento Extrajudicial Contraditório E Ampla Defesa Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Dos Fatos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de depoimento extrajudicial ratificado em juízo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da revaloração jurídica dos fatos firmados nas instâncias ordinárias
  3. 3 alegada violação dos arts. 155, §4º do CP e 155, 239 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a testemunha ouvida em juízo ratificou suas declarações prestadas na delegacia e foi submetida ao crivo do contraditório (oportunidade de perguntas), de modo que a prova não era exclusivamente extrajudicial e o conjunto probatório mostrou-se suficiente para restabelecer a sentença condenatória, afastando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial