AREsp 3171413 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação envolve apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que o juízo de origem adequadamente avaliou a desnecessidade de dilação probatória nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA PEREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Empréstimo Consignado Eletrônico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência Do Consumidor, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Empréstimo Consignado Eletrônico Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GLORIA PEREIRA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 pretendida violação do art. 369 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à consumidora hipossuficiente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação envolve apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que o juízo de origem adequadamente avaliou a desnecessidade de dilação probatória nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.