AREsp 3204489 - DECISAO

AREsp 3204489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem, parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da matéria demandaria reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), e não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de princípio.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Recebimento Definitivo, Lei Nº 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prova Testemunhal Recebimento Definitivo Lei Nº 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de substituição do recebimento formal previsto no art. 73, I, "b", da Lei 8.666/1993 por prova testemunhal
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem, parte das razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da matéria demandaria reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), e não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de princípio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.