AREsp 1791774 - DECISAO

AREsp 1791774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prova Testemunhal Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova oral nos termos dos arts. 369 e 385 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, incs. XXXV, LIV e LV) e competência do STF (art.102, inciso III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial