AREsp 1780133 - DECISAO

AREsp 1780133 - DECISAO

Havendo indeferimento concomitante da prova documental e da oitiva de testemunhas, sem a existência de provas mínimas nos autos para fundamentar o julgamento antecipado, ocorreu cerceamento de defesa. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a sentença para viabilizar a instrução e a produção das provas requeridas na instância de origem.

Parties
Reciprint; JR Produções; Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença anulada; autos retornem à instância de origem para viabilizar a instrução probatória.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Duplicata Mercantil, Protesto Indevido, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Reparação Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Duplicata Mercantil Protesto Indevido Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reciprint

JR Produções

Banco

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de prova do negócio jurídico subjacente para validade da duplicata mercantil
  3. 3 indeferimento de produção de provas documentais e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento concomitante da prova documental e da oitiva de testemunhas, sem a existência de provas mínimas nos autos para fundamentar o julgamento antecipado, ocorreu cerceamento de defesa. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a sentença para viabilizar a instrução e a produção das provas requeridas na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença anulada; autos retornem à instância de origem para viabilizar a instrução probatória.

Orders

  • Anular a sentença de fls. 204/208
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas