AREsp 1806775 - DECISAO

AREsp 1806775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF); assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou não comprovada a contratação do corretor e a boa-fé dos embargantes em face da ausência de provas documentais que corroborem o depoimento oral.

Parties
Agravante: MARIA ROSELI LUCIO DE GOIS; Recorrido: embargantes (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Boa Fé Na Aquisição
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Boa Fé Na Aquisição

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Parties

MARIA ROSELI LUCIO DE GOIS

Agravante

embargantes (recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC quanto à fundamentação para desconsideração de depoimento testemunhal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF (insuficiência de fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF); assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou não comprovada a contratação do corretor e a boa-fé dos embargantes em face da ausência de provas documentais que corroborem o depoimento oral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.