AREsp 1823018 - DECISAO

AREsp 1823018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente, entendendo o pedido de prova testemunhal meramente protelatório e não configurador de cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIDIA FERREIRA DA SILVA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIDIA FERREIRA DA SILVA NORONHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova pericial e caráter protelatório do pedido de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente, entendendo o pedido de prova testemunhal meramente protelatório e não configurador de cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.