HC 660301 - DECISAO

HC 660301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as testemunhas foram arroladas intempestivamente, havendo preclusão consumativa em razão da inobservância do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP; ausente ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto, a restrição não configura cerceamento de defesa, podendo ainda o juiz utilizar meios alternativos de produção de prova ou determinar a oitiva de ofício nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DE SOUZA; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão Temporal/consumativa, Ampla Defesa, Contraditório, Artigo 396 a Do CPP
Processo Penal Prova Testemunhal Preclusão Temporal/consumativa Ampla Defesa Contraditório Artigo 396 a Do CPP

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Parties

LUCAS LEANDRO DE SOUZA

Paciente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do rol de testemunhas
  2. 2 possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente
  3. 3 conflito entre direito à prova e limites processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as testemunhas foram arroladas intempestivamente, havendo preclusão consumativa em razão da inobservância do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP; ausente ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto, a restrição não configura cerceamento de defesa, podendo ainda o juiz utilizar meios alternativos de produção de prova ou determinar a oitiva de ofício nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.