AREsp 1767487 - DECISAO

AREsp 1767487 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, afastou a existência de cerceamento de defesa ao entender desnecessárias as provas testemunhal e pericial diante das provas documentais, e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ARIOVALDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prova Testemunhal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ARIOVALDO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial (arts. 361, III; 362; 433; 464 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, afastou a existência de cerceamento de defesa ao entender desnecessárias as provas testemunhal e pericial diante das provas documentais, e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de R$1.200,00 para R$1.320,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015