AREsp 1863912 - DECISAO

AREsp 1863912 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal
  2. 2 violação dos arts. 401 do CPC/73 e 227 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial