RMS 66994 - DECISAO

RMS 66994 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou violação de direito líquido e certo; a matéria exige prova pericial ou documental para comprovação do vício na construção, a produção de prova oral foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, e reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SF VILA NOVA NETO CONSTRUTORA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coatora: Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Perícia, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Perícia Livre Convencimento Do Juiz Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC

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Parties

SF VILA NOVA NETO CONSTRUTORA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Existência de direito líquido e certo
  3. 3 Competência do juiz para decidir sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou violação de direito líquido e certo; a matéria exige prova pericial ou documental para comprovação do vício na construção, a produção de prova oral foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, e reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.