AREsp 1971757 - DECISAO

AREsp 1971757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: (i) quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação do recurso foi deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre a desnecessidade de prova oral, o exame favorável à recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova oral (arts. 373, I; 443; 445 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: (i) quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação do recurso foi deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre a desnecessidade de prova oral, o exame favorável à recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.