REsp 2123913 - DECISAO

REsp 2123913 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que o juiz de primeiro grau, no exercício de seu poder instrutório previsto no art. 370 do CPC/2015, corretamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la inútil diante das provas documentais acostadas, não havendo cerceamento de defesa; ademais, não se demonstrou necessidade de inversão do ônus da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NÚCLEO RURAL BELA VISTA; Recorrido: Ermilho de Lima Furtoso; Ré: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Art. 370 Do Cpc/2015, Regularização De Loteamento, Obrigação De Fazer, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Prova Testemunhal Ônus Da Prova Art. 370 Do Cpc/2015 Regularização De Loteamento +3 more

Case Brief

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Parties

NÚCLEO RURAL BELA VISTA

Recorrente

Ermilho de Lima Furtoso

Recorrido

Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 370 do CPC/2015 (indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que o juiz de primeiro grau, no exercício de seu poder instrutório previsto no art. 370 do CPC/2015, corretamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la inútil diante das provas documentais acostadas, não havendo cerceamento de defesa; ademais, não se demonstrou necessidade de inversão do ônus da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015