AREsp 2811777 - DECISAO

AREsp 2811777 - DECISAO

Concluiu-se que existem provas produzidas em juízo, inclusive depoimentos policiais e confissão ratificada em juízo, suficientes para a condenação; o reexame da valoração probatória seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis combinada com a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Dosimetria Regime Prisional Inicial Revisão De Matéria Fático Probatória Reincidência

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação baseada em confissão extrajudicial
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que existem provas produzidas em juízo, inclusive depoimentos policiais e confissão ratificada em juízo, suficientes para a condenação; o reexame da valoração probatória seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis combinada com a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Intimem-se.