AREsp 2495666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição proferida pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a absolvição está fundamentada na insuficiência de provas, notadamente pela predominância de depoimentos das vítimas e pelos fatos de que os policiais penais constituíam partes no entrevero, justificando aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Thiago da Costa Amaral; Vítima/testemunha: Wellinton da Silva Martins; Vítima/testemunha: Rodrigo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Insuficiência De Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Prova Testemunhal Insuficiência De Prova Absolvição In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thiago da Costa Amaral

Recorrido

Wellinton da Silva Martins

Vítima/testemunha

Rodrigo de Carvalho

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais penais e das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição proferida pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a absolvição está fundamentada na insuficiência de provas, notadamente pela predominância de depoimentos das vítimas e pelos fatos de que os policiais penais constituíam partes no entrevero, justificando aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.