AREsp 3205058 - DECISAO

AREsp 3205058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria trazida tem cunho constitucional e/ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: LAURA MOREIRA DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LAURA MOREIRA DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e cerceamento de defesa (art. 370 CPC; art. 5º, LV, CF)
  3. 3 reexame de provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria trazida tem cunho constitucional e/ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial