AREsp 3212683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o necessário prequestionamento quanto às matérias relacionadas ao CDC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Suspeição De Testemunha, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Testemunhal Suspeição De Testemunha Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de depoimento de testemunha com interesse direto no resultado
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em depoimento suspeito quando inexistem outras provas robustas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o necessário prequestionamento quanto às matérias relacionadas ao CDC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se