HC 999780 - DECISAO

HC 999780 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON BRENO FRANÇA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prova Testemunhal Antecipada, Citação Por Edital, Perda Superveniente De Objeto, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Súmula 455 STJ, Art. 366 CPP, Art. 654 §2º CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Antecipada Citação Por Edital Perda Superveniente De Objeto Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Súmula 455 STJ Art. 366 CPP +1 more

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Parties

WANDERSON BRENO FRANÇA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação editalícia do paciente
  2. 2 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação para produção antecipada de provas testemunhais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal